Fashion law: análise jurídica da possibilidade de aplicação do direito autoral como proteção às criações de moda no Brasil

Abstract

O objetivo do presente artigo é fazer uma análise jurídica, com base na legislação, doutrina e jurisprudência, acerca da possibilidade de aplicação do direito autoral como proteção às criações de moda. Restou confirmada a existência dessa possibilidade, porém ainda constante demasiada insegurança jurídica, a qual seria mitigada com uma legislação específica de Fashion Law que tratasse da proteção jurídica do direito autoral às criações de moda.