A subtração internacional de crianças e as exceções da convenção de Haia de 1980

Abstract

O presente estudo aborda um dos aspectos da proteção da criança presente em normas internacionais. É realizada, assim, a análise crítica da aplicação das exceções dos artigos 12 e 13 da Convenção de Haia sobre o Sequestro Internacional de Crianças, exceções que permitem que o Estado demandado deixe de remeter ao Estado demandante uma criança que tenha sido transferida ilicitamente do demandante para o demandado. Primeiramente o estudo traz conceitos de direito de família, poder familiar, tipos de guarda e regulamentação de visitas, princípio do melhor interesse da criança, e por fim o conceito da subtração internacional de crianças. Da análise do texto e de diferentes casos estrangeiros e nacionais decididos sobre a matéria, chega-se à conclusão de que a negativa de devolução da criança respeita o dever de cooperação internacional previsto pela Convenção de Haia em vista da supremacia do princípio do melhor interesse da criança.