Limite temporal da retroatividade da Lei do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): análise da divergência jurisprudencial e proposta para uniformização no direito processual penal

Abstract

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) foi uma inovação legal inserida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.964/2019. Este artigo abordou a jurisprudência brasileira, destacando as divergências entre tribunais superiores sobre o limite temporal para a aplicação da retroatividade do ANPP em ações penais em curso antes da vigência da lei. O problema de pesquisa centrou-se em qual foi o limite temporal para aplicação da retroatividade do ANPP no ordenamento jurídico brasileiro, considerando as diferentes interpretações sobre o momento processual adequado para sua aplicação, questionando como garantir uma uniformização que assegurasse a efetividade do ANPP, sem comprometer a proteção dos direitos dos envolvidos e a segurança jurídica. A hipótese formulada sugeriu que a retroatividade deveria ser aplicada apenas quando ainda não houvesse ocorrido o trânsito em julgado. A metodologia utilizada envolveu análise qualitativa de decisões judiciais, revisão da legislação pertinente e pesquisa bibliográfica. Os objetivos específicos foram alcançados ao analisar a legislação brasileira e as decisões dos tribunais superiores sobre o limite temporal da retroatividade, propondo diretrizes para a uniformização da interpretação e aplicação desse instituto. As conclusões indicam que a retroatividade deveria ser cuidadosamente avaliada para não comprometer a segurança jurídica e os direitos dos investigados. Diante da divergência doutrinária e jurisprudencial, o presente estudo concluiu que a aplicação da retroatividade do ANPP seria viável apenas em ações que ainda não tivessem sido transitadas em julgado, assegurando a efetividade do princípio da retroatividade, respeitando o momento processual apropriado, a segurança jurídica e protegendo os direitos dos envolvidos.