A felicidade como direito para o desenvolvimento econômico: políticas públicas de distribuição de renda, desenvolvimento humano e indicadores da felicidade no Brasil

Abstract

Definir o que é felicidade tem sido um grande desafio em diversas áreas do conhecimento. Tanto no direito, como na filosofia e na psicologia são encontradas muitas definições sobre o tema, e cada uma delas traz consigo uma finalidade distinta. Neste trabalho será adotada a definição de felicidade objetiva (indicadores externos e verificáveis das condições de vida que favorecem o bem-estar humano) que mais se aproxima do objetivo deste trabalho de estabelecer regras para políticas públicas que promovam o bem-estar integral da população. Nesse sentido, o trabalho tem como objetivo principal explorar a importância da felicidade como critério para políticas públicas de desenvolvimento econômico no Brasil. Além disso, tem como objetivo específico, demonstrar a existência do direito à felicidade no ordenamento jurídico brasileiro, bem como constatar a viabilidade de sua aplicação no Brasil por meio de instrumentos normativos existentes. Assim como, apresentar síntese propositiva com diretrizes que possibilite a incorporação de políticas públicas orientadas pelo direito à felicidade. Para tanto, foi utilizado o método bibliográfico, complementado por uma abordagem qualitativa para a análise do arcabouço jurídico, doutrinário e teórico relacionado ao tema. Ademais, foram apresentadas tabelas e quadros contendo dados quantitativos sobre indicadores de felicidade, a fim de articular as análises qualitativas com evidências empíricas e mensurar de forma mais objetiva as condições de bem-estar estudadas. Também foi apresentado estudo de caso no direito comparado no qual a premissa da felicidade logrou êxito como critério para políticas públicas. Assim, a pesquisa se propõe a responder a pergunta: Como o direito à felicidade, reconhecido implicitamente pela jurisprudência brasileira, pode fundamentar políticas públicas redistributivas orientadas por indicadores de bem-estar social? E tem como hipótese a premissa de que a concretização da felicidade está intrinsecamente atrelada às condições materiais (compreendidas como capacidades e funcionamentos, por Amartya Sen) que um indivíduo tem acesso à medida que progride na hierarquia das necessidades humanas (proposta por Abraham Maslow), de modo que fatores como saúde, segurança, relações sociais e bem-estar devem ser incorporados como parâmetros normativos na formulação de políticas públicas, a fim de promover igualdade substancial de oportunidades e mitigar processos estruturalmente concentradores de riqueza incompatíveis com a dignidade da pessoa humana. Contudo, para que a felicidade constitua-se como critério no ciclo de progresso econômico, há necessidade de investimentos em estratégias de políticas públicas para concretização do direito à felicidade. Como resultado foi observado que a felicidade é capaz de aumentar a satisfação e o bem-estar dos cidadãos, resultando em maior desenvolvimento econômico para o país. Além de propiciar maior distribuição de renda entre as classes sociais de uma sociedade, por meio da conscientização dos humanos em relação as suas limitações, sejam elas biológicas e físicas, cognitivas e racionais, sociais e relacionais econômicas ou institucionais. E a conclusão principal do trabalho foi o reconhecimento da felicidade como elemento fundamental para implementação de políticas públicas que promovam o bem-estar integral da população. Além disso, concluiu-se que a felicidade pode ser utilizada como critério para distribuição de renda, indicando como a riqueza pode ser compartilhada entre as diferentes camadas da população, resultando na redução das desigualdades econômicas.