Agravo de instrumento e a taxatividade das hipóteses de cabimento no código de processo civil/2015: a impugnação tardia das decisões não agraváveis e seus reflexos

Abstract

O presente trabalho monográfico tem como objeto o rol taxativo das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas pelo juízo de primeiro grau de jurisdição. O tema é de grande relevância, afinal a possibilidade de se considerar a taxatividade, ou não, do rol contido no art. 1.015 do CPC/2015 vem sendo constantemente discutida na doutrina e também na jurisprudência dos tribunais brasileiros, já que o atual sistema recursal não dá a certeza do que é ou não agravável mediante o aludido recurso. Primeiramente, será realizada uma análise histórica do agravo de instrumento no direito brasileiro, recordando-se as principais alterações ocorridas ao longo das últimas décadas. Posteriormente, serão apontados os aspectos mais relevantes a respeito das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, bem como o amplo debate doutrinário e jurisprudencial do cabimento de mandado de segurança contra ato judicial. Por fim, mostrar-se-á uma análise crítica da jurisprudência firmada em torno da taxatividade do rol constante no art. 1.015 do CPC/2015, destacando-se os pontos positivos e negativos de alguns julgamentos de demandas ocorridos nos tribunais de justiça pátrios.