Ativismo Judicial: uma crítica à extrapolação de limites constitucionais nas decisões judiciais do STF

Abstract

O objetivo do artigo é abordar a extrapolação dos limites constitucionais no Ativismo Judicial e suas implicações na sociedade. Por meio do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica serão analisadas decisões judiciais, em que há violação aos princípios constitucionais e extrapolação à Separação de Poderes. Como a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26, em que o STF criminalizou a homofobia usando a legitimidade em detrimento da legalidade estrita. Também as sucessivas decisões do STF tratando da possibilidade da prisão provisória da pena antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, relativizando o princípio da presunção da inocência e gerando insegurança jurídica. Além das decisões judiciais que concedem leitos de UTI inexistentes no contexto do COVID 19 e ignoram filas de prioridade, ferindo o princípio da isonomia. As conclusões serão feitas por meio da abordagem ao pensamento de autores que consideram a criatividade interpretativa do Judiciário como sendo discricionária e algumas vezes arbitrária. As argumentações sugerem a necessidade de responsabilização dos membros do Judiciário pela tomada de decisões potencialmente ostensivas e fazem um alerta ao risco que o Estado Democrático de Direito corre.