O instituto da entrega no tribunal penal internacional e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

O Estatuto de Roma foi o resultado de um longo processo que culminou na criação do Tribunal Penal Internacional, por ele estabelecido. Entretanto, seu texto continha dispositivos que geraram ressalvas a respeito da possibilidade deste texto ser realmente incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro. Um destes dispositivos é um instituto da entrega, que gerou dúvidas acerca de sua compatibilidade com a Constituição Federal e a soberania brasileira. Será discutida a aplicabilidade deste dispositivo por meio de análise de legislação e jurisprudência acerca do assunto. Deste modo, serão abordados os aspectos históricos do Tribunal, suas principais características, a recepção brasileira a tratados internacionais e sua posição hierárquica para, finalmente, ser estudado o instituto da entrega. Por fim, serão levantados argumentos doutrinários, defendendo ou não a compatibilidade dos dispositivos, e analisados a luz da soberania nacional e da eficácia hierárquica dos tratados de direitos humanos. Este trabalho conclui pela constitucionalidade do Instituto da Entrega em face da Carta Magna brasileira.