A (in)constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade: reflexões sobre desigualdades salariais de gênero

Abstract

A presente monografia busca analisar os aspectos de (in)constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, à luz da desigualdade de gênero no Brasil e suas consequências no acesso da mulher no mercado de trabalho. Para tanto, serão analisados de forma crítica os itens relativos ao contexto histórico que nos levam à desigualdade de gênero no mercado de trabalho. Buscar-se-á, nessa toada, analisar criticamente o julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.967/PR, tema 72 da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e os votos já proferidos, vencedor e divergente, no qual se discute a constitucionalidade do art. 28, §2º e §9º, “a” da Lei 8.212/91, que dispõe que o salário-maternidade é salário de contribuição, excluindo-o do rol de benefícios previdenciários, bem como, o art. 195, I, “a” da Constituição Federal, em que estabelece que o salário-maternidade não configura contraprestação ao trabalho, vez que trata-se de benefício previdenciário.