Juízo competente para julgamento dos crimes falimentares: necessária atribuição de competência ao juízo criminal à luz dos direitos fundamentais e processuais do réu e do microssistema da Lei 11.101/2005

Abstract

O presente trabalho busca a identificação do juízo competente para o processamento dos crimes falimentares, tanto sob a ótica do microssistema da Lei de Falências como dos direitos processuais e constitucionais do réu. Na hipótese da Lei de Falências e Recuperações Judiciais – Lei 11.101/2005 – seu artigo 183 determina que compete ao juízo criminal de onde está sendo processada a falência, o julgamento dos crimes falimentares. A Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal – Lei 11.697/2008 – por sua vez, atribui a competência de julgamento dos referidos crimes ao próprio juízo falimentar, robustecendo a ideia de juízo universal da falência. Em vistas à essa antinomia, o trabalho desenvolve-se em três capítulos, pelos quais, de forma indutiva, busca-se dirimir esse conflito normativo e demonstrar as razões pela primazia do art. 183 da lei falimentar em detrimento daquela organizacional. No primeiro capítulo, busca-se a resolução do conflito normativo mediante análise dos dispositivos sob a ótica do texto constitucional e dos direitos fundamentais e processuais dos acusados. Em sequência, busca-se a resolução do conflito mediante aplicação de critérios hermenêuticos de resolução de antinomias e análise lógico-sistemática da lei falimentar. Por derradeiro, submetendo-se as conclusões ao escrutínio da jurisprudência, criticando o posicionamento adotado por parte dos Tribunais Superiores, que deixam de considerar direitos fundamentais e a teleologia da Lei 11.101/2008 para confirmar, com respaldo no art. 125 da Constituição, a retrógrada ideia do juízo universal da falência, em prejuízo de elementos essenciais ao sistema acusatório no processo penal.