Aplicação da lei do feminicídio: uma análise técnica-jurídica sobre uma possível resistência na aplicação da lei do feminicídio em 03 (três) casos

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem como pano de fundo o crime de feminicídio, crime mais perverso de violência contra a mulher. A delimitação do tema é relevante, pois traz a realidade da violência de gênero, bem como, uma provável omissão do Judiciário em relação a estes casos. Procurou-se identificar e demonstrar uma possível resistência do judiciário na aplicação da lei do feminicídio, além de características machistas no teor das decisões. Neste contexto, utilizou-se a Metodologia de Análise de Decisões para selecionar 03 (três) decisões e analisá-las de acordo com a Integridade do Direito de Ronald Dworkin. As cidades escolhidas foram Ceilândia- DF e Taguatinga- DF. O estudo foi realizado com base em livros, artigos, relatórios, periódicos, revistas, jurisprudências e sites relacionados ao tema. Neste sentido, a análise comprovou que o feminicídio é um crime de Estado, no sentido de que o mesmo é responsável pela violação dos direitos femininos e pela perpetração do crime de Feminicídio em seu território, e ainda, que a tipificação do crime, embora muito importante, não tem sido eficaz para que haja uma real mudança na situação das mulheres vítimas de violência de gênero.