A eutanásia e o ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

Este presente estudo científico visa demonstrar e informar sobre as controvérsias e a instabilidade jurídica relacionadas à Eutanásia. O objetivo primordial desta pesquisa é apresentar a situação atual da Eutanásia, visando sua regulamentação legal conforme necessário, seja permitindo ou proibindo sua prática. A Eutanásia consiste na abreviação da vida de um paciente em estágio terminal ou sujeito a intensos sofrimentos físicos ou psicológicos. Tal prática pode ocorrer de duas formas distintas: Eutanásia Ativa e Eutanásia Passiva. A Eutanásia Ativa é realizada quando são empregados meios para pôr fim à vida do paciente, através de injeções ou administração de fármacos potentes. Por outro lado, a Eutanásia Passiva ocorre de forma natural, devido à falta de recursos essenciais para a sobrevivência, como água, alimentos ou medicamentos indispensáveis. No contexto brasileiro, a doutrina posiciona o ato eutanásico no artigo 121, §1º do Código Penal, embora este último não a especifique, enquadrando-o como homicídio privilegiado, quando praticado por motivo piedoso, no qual o consentimento do paciente não teria relevância, visto que não exclui a ilicitude da conduta.