A participação do Ministério Público no Acordo de Leniência da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13)

Abstract

É notório a problemática que a corrupção e improbidade administrativa vêm causando à sociedade, principalmente na área da política e da economia. Discute-se se a postura voltada para corrupção advém da cultura da sociedade individualista ou das relações políticas. Observados os impactos da corrupção, se estabelece mecanismos de prevenção e de investigação para combater a corrupção. Sendo assim, o presente projeto analisa o instituto do acordo de leniência previsto no artigo 16 da Lei n° 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Este acordo é celebrado pela Controladoria Geral da União - CGU com pessoas jurídicas para apurar prática de ilícitos que afetem a Administração Pública nacional e estrangeira. Ocorre que, o objeto jurídico tutelado por esta lei é de extrema importância para o Estado e para a sociedade. Desta forma, seria imprescindível a participação do Ministério Público durante a celebração, como ocorre na leniência do CADE e da colaboração premiada. Por fim, este trabalho tem o intuito de apresentar fundamentos para a inclusão do Ministério Público na participação do acordo, exercendo sua função de fiscal da lei e assistindo o procedimento da celebração do acordo, intervindo quando necessário e solicitado, para garantir um acordo eficaz, de bons resultados e dar segurança jurídica ao colaborador.