Uma análise sobre a possibilidade de conflitos entre a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): um caso de antinomia normativa?

Abstract

O presente trabalho consiste em tese de conclusão de curso de graduação em Direito. O trabalho se concentra em avaliar as contradições porventura existentes entre a Lei de Acesso à Informação (LAI), que protege os direitos de acesso à informação de todo cidadão, de todos os atos realizados no âmbito da gestão pública, sob o auspício do princípio da publicidade e da transparência, previsto no art. 5º, XXXIII, CF/88, em contraposição à Lei Geral de Proteção de Dados, que busca assegurar a intimidade e os dados pessoais de todo cidadão, sob o amparo do princípio da proteção à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem das pessoas, conforme estatuído no art. 5º, X, CF/88. A dúvida que circunda toda a discussão é a possibilidade de conflitos entre princípios contraditórios: um que preserva o direito privado e outro que ampara o direito público. A pesquisa foi realizada a partir das decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal (STF), que tratam dos litígios envolvendo as duas legislações. O primeiro capítulo apresenta a gênese da Lei de Acesso à Informação e sua eficácia a partir dos dados que atesta o uso da norma para acesso a dados púbicos. No segundo capítulo, a análise recai sobre a mais recente Lei Geral de Proteção de Dados e os princípios que emolduram a norma. O terceiro capítulo, sob a ótica do Direito comparado, apresenta uma síntese da aplicação das normas protetivas em outros países. A metodologia adotada na coleta de dados é apresentada no quarto capítulo. O último capítulo avalia decisões-paradigma no âmbito do Supremo Tribunal Federal que tratam da aplicação das normas em conflito de princípios.