Ativismo judicial: a legitimidade da ação civil pública como ferramenta constitucional de acoplamento estrutural entre política e direito.

Abstract

A legitimidade dos efeitos gerados em decisões decorrentes de ações populares, como por exemplo, a Ação Civil Pública tem suscitado conflitos entre os poderes que compõem nossa democracia. Nesse sentido se busca através deste trabalho de conclusão de curso (monografia) apresentar suscintamente os aportes fornecidos pela teoria do acoplamento estrutural do sociólogo e jurista Nicklas Luhmann aliados ao seu critério de legitimação pelo procedimento como alternativa às teorias coladas como hipóteses que possivelmente poderiam ser utilizadas como respostas aos conflitos em questão. Tais hipóteses concentram seu foco no questionamento do instrumento da Ação Civil Pública em si, especificamente em relação ao seu objeto e os efeitos de suas decisões, e no judiciário como aplicador deste instrumento, conforme a visão do ativismo judicial e da judicialização da política. O presente trabalho apresenta a ótica de Luhmann no intuito de apresentar o procedimento em si como ferramenta de acoplamento estrutural dos sistemas político e jurídico.