Limite remuneratório no serviço público

Abstract

A presente monografia apresenta um estudo, com base na literatura e nas normas sobre a instituição, alteração e aplicação do limite (teto) remuneratório presentes em nosso ordenamento jurídico, que disciplinam sobre o valor máximo de remuneração a ser paga aos agentes públicos no serviço público. Com análise nas modificações promovidas pelas Emendas Constitucionais nºs 19, 20, 41 e 47, busca entender o motivo pelo qual existem remunerações pagas acima de tal limite. A justificativa da monografia reside nos aspectos emblemáticos inerentes ao direito adquirido e a segurança jurídica diante das mutações constitucionais e as normas originárias, em destaque as normas que tratam sobre acumulação de cargos e empregos. O objetivo é analisar como o assunto é tratado pela doutrina e pelos nossos tribunais, em especial, o Supremo Tribunal Federal. O trabalho analisará ainda a PEC 05/2011 que versa sobre modificações dos dispositivos que tratam do tema na Constituição Federal e o Projeto de Lei do Poder Executivo Federal que versa sobre sua aplicação.