A vigência das patentes “mailbox” à luz dos novos entendimentos adotados pelo sistema jurídico brasileiro

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar os novos entendimentos referentes ao período de vigência das patentes “mailbox” fixados pelo STJ em conformidade com a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da LPI, bem como os contornos que a trazem para a segurança jurídica. A pesquisa tem como finalidade relacionar se os novos entendimentos ferem o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights – TRIPS) e se a nova jurisprudência firmada pelo STJ afeta alguma patente “mailbox” que ainda tenha vigência nos dias atuais. Sob aspecto metodológico, realizou-se estudo de caso com análise teórica quanto ao enfoque, com revisão bibliográfica e documental, seguindo abordagem quantitativa para apresentar os cálculos das possíveis vigências das patentes e uma análise técnica qualitativa dedutiva dos dados encontrados.