A política habitacional brasileira e o desenvolvimento da assistência técnica em habitação de interesse social no Distrito Federal: a efetivação do Programa Habita Brasília entre os anos de 2017 a 2022 no Distrito Federal

Abstract

O desenvolvimento da política habitacional brasileira está relacionado à conscientização de que o governo é responsável pela provisão da moradia adequada, conforme estabelece a Constituição Federal e demais leis nacionais que abordam o tema. Este entendimento surgiu após a Segunda Guerra Mundial, momento em que diversos países - dentre eles o Brasil - se uniram para discutir os efeitos sociais causados pela guerra. Em 1948 surgiu a compreensão de que é necessário assegurar direitos sociais a todo ser humano, entre os direitos propostos pela Declaração Universal dos Direitos Humanos - DUDH, está a moradia. Ao longo dos anos procurou-se estabelecer políticas habitacionais que garantissem não apenas um simples abrigo, mas uma moradia adequada, que atendesse a todas as necessidades de seus habitantes. Tendo em vista os mais diversos desafios relacionados a esta garantia constitucional, o Brasil tem traçado diferentes rumos para a provisão habitacional que passam por soluções generalizadas e superficiais, ao lado de insuficientes soluções personalizadas, que buscam soluções voltadas às particularidades dos beneficiários. Este artigo busca apresentar a evolução do entendimento do habitar, passando pela compreensão da moradia como direito universal e volta o olhar para algumas ações da recente política habitacional desenvolvida entre os anos de 2017 e 2022 no território do Distrito Federal através da implementação do Programa Habita Brasília - PHB, em seu Eixo ‘Projeto Na Medida’ e Subprograma de Melhorias Habitacionais - SMH, criado pelo Governo do Distrito Federal em 2016 e implementado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB/DF. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica aliada a pesquisa de material de divulgação de programas de governo distritais voltados à habitação de baixa renda. Através dos dados colhidos, foi verificado como o acesso à habitação segura e salubre tem sido oferecido dentro do território do Distrito Federal e como se desenvolveram as políticas públicas habitacionais voltadas ao combate do expressivo déficit habitacional da capital federal.