A possibilidade jurídica da adoção do nascituro no ordenamento jurídico brasileiro.

Abstract

O trabalho monográfico aborda o tema da possibilidade jurídica da adoção do nascituro no ordenamento jurídico brasileiro. Este estudo visa a compreender se a adoção do nascituro é realmente viável juridicamente, tendo como base a análise das diversas fontes legislativas, tais como a Constituição Federal, o Código Civil, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Nova Lei de Adoção (lei 12.010/2009). O texto identifica a existência da adoção do nascituro dentro do ordenamento brasileiro, já que ao nascituro são concedidos diversos direitos, sendo possível assim, o seu reconhecimento como sujeito de direitos, entre estes o da adoção. Além do que, não sendo estabelecida nenhuma idade mínima para a consideração de um ser como criança, nada mais justo que se considere, também, o nascituro como tal, e, assim, merecedor de todos os benefícios a elas atribuídos, dentre eles, o direito de ser adotado.