A responsabilidade dos provedores na utilização dos dados pessoais para fins de marketing

Abstract

O presente trabalho analisa a controvérsia sobre a utilização dos dados pessoais pelos provedores para fins de marketing digital. Analisa as possíveis problemáticas da padronização de consumo do usuário e o direcionamento de anúncios. Foca na proteção de dados e no direito à privacidade, à luz da doutrina e da legislação brasileira. O escopo dessa investigação é levantar informações mais precisas sobre o uso dos dados pessoaisfornecidos pelos navegantes de rede e quaisquestõesestãosendolevantadasatualmente,alémdoporquê da utilização indevida não poder ser abordada de maneira despretensiosa. Assim, constata-se que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.579) prioriza a forma com que os dados pessoais estão sendo utilizados e estabelece contornos jurídicos implícitos que permitem a sua proteção.