A (in)viabilidade da proposta de emenda à Constituição de Nº 209/2012, que tem por objetivo instituir novo filtro recursal para o superior tribunal de justiça

Abstract

Pensar em um Tribunal que solucionasse a crise vivida pelo STF e não imaginar um “filtro” que vetasse os recursos que tratavam de causas de menor relevância ou aqueles que são interpostos apenas para protelar o tempo acabaria resultando em nova crise, só que vivida agora pelo STJ. A instituição de novo requisito de admissibilidade para o recurso especial poderá sim, ser efetivo para o trabalho da corte superior, que deve ter tempo disponível para analisar causas de verdadeira relevância econômica, política, social ou jurídica para a sociedade. Por se tratar de Proposta de Emenda a Constituição o estudo realizado na pesquisa foi feito pelo método dedutivo, tendo como parâmetro o instituto da repercussão geral no recurso extraordinário. Será analisado os posicionamentos de doutrinadores, juízes e advogados a respeito dos conceitos de “causas relevantes” e posteriormente um estudo sobre a funcionalidade de tal instituto sob a visão Luhmanniana, para finalmente verificar a necessidade de estabelecimento de um filtro recursal tão rigoroso como a relevância da questão federal.