A cadeia de custódia do pacote anticrime: instituto garantidor do contraditório e da ampla defesa
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UniCEUB
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Artigo científico que analisa a relação entre cadeia de custódia e as garantias do contraditório e da ampla defesa – à luz da Lei 13.964/2019, pacote anticrime, e de acordo com doutrina, legislação e jurisprudência – restando demonstrada a importância do referido instituto na aplicação e observância dessas garantias
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PRETA, Luís Augusto Goulart de Abreu Catta. A cadeia de custódia do pacote anticrime: instituto garantidor do contraditório e da ampla defesa. 2020. Monografia (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020.