A imunidade de agentes diplomáticos e consulares: da impunidade à responsabilidade
| dc.contributor.advisor | Otto, Samira | |
| dc.contributor.author | Mendes, Fábio Vargas | en_US |
| dc.date.accessioned | 2012-05-30T23:14:01Z | en_US |
| dc.date.accessioned | 2013-05-09T20:02:42Z | |
| dc.date.available | 2012-05-30T23:14:01Z | en_US |
| dc.date.available | 2013-05-09T20:02:42Z | |
| dc.date.criacao | 2012-05-30 | en_US |
| dc.date.issued | 2011 | en_US |
| dc.description.abstract | Trata-se da questão referente às imunidades que fazem jus os agentes diplomáticos e os consulares. Tem por objetivo analisar casos em que fica afasta a imunidade de jurisdição dos agentes, bem como outras imunidades a que estes tem direito. Realizando análise de casos e julgados de como vem a jurisprudência brasileira entendendo estes aspectos. Esta análise tem como base as Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961 bem como, a Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963 e o entendimento doutrinário a cerca do assunto. Por último faz-se uma breve análise em relação à três casos: compra e venda de veículos de propriedade das embaixadas por parte dos agentes diplomáticos; o nãopagamento de multas de trânsito; e, a questão relacionada às indenizações por danos decorrentes de acidentes, notadamente acidentes de trânsito. | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/handle/123456789/582 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.subject | Imunidade de jurisdição | pt_BR |
| dc.subject | Direito internacional público | pt_BR |
| dc.subject | Agente diplomático | pt_BR |
| dc.subject | Agente consular | pt_BR |
| dc.subject | Ato de império | pt_BR |
| dc.subject | Ato de gestão | pt_BR |
| dc.title | A imunidade de agentes diplomáticos e consulares: da impunidade à responsabilidade | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |