Exploração sexual de crianças e adolescentes pelas atividades turísticas: desafios e consequências ao estado brasileiro frente à Corte Interamericana de Direitos Humanos

Abstract

O presente estudo se propõe a analisar a exploração sexual de crianças e adolescentes, vinculada às atividades turísticas no Brasil e a conduta do Poder Público, merecendo, ainda, especial destaque a responsabilização do Estado brasileiro, como ente soberano, perante a comunidade internacional sob a perspectiva da proteção desses direitos humanos. Para tanto, adotou-se como objetivos específicos a necessidade de identificar os dispositivos legais de proteção da criança e do adolescente relativos à exploração sexual no Brasil; estudar o Sistema Interamericano; analisar a atuação do Estado no combate à exploração sexual da criança e do adolescente em atividades de turismo no Brasil; identificar as responsabilidades do Estado Brasileiro frente ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos; e identificar casos relacionando a responsabilização do Estado Brasileiro frente à exploração sexual da criança e do adolescente. O referencial normativo utilizado para alcançar tais objetivos circunda os direitos humanos, a Constituição Federal, o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Exploração Comercial Sexual de Crianças e Adolescentes pelas Atividades Turísticas. Como metodologia, adotou-se a pesquisa qualitativa, bibliográfica, pautando-se em estudos de casos analisados perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos que envolveram exploração sexual de crianças e adolescentes. Tais casos foram estudados pautados na análise de conteúdo. As principais conclusões se deram no âmbito da necessidade urgente do Estado Brasileiro intensificar os cuidados e fiscalização no tocante à exploração sexual da criança e do adolescente proveniente do turismo, por infringir direitos não apenas constitucionais, mas também, direitos humanos internacionalmente reconhecidos. São apresentados, ao final deste estudo, sugestões de ações que poderiam ser discutidas e mesmo adotadas, para que tal situação atual seja minimizada, evitando, ou reduzindo possíveis responsabilizações de negligência do Estado Brasileiro nos casos de exploração sexual da criança e do adolescente em atividades turísticas.