Análise de decisões jurisprudenciais sob a ótica do artigo 40, inciso III, da lei 11.343/06 (lei de drogas). (Aumento de pena quando a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos [...] sedes de entidades estudantis)

Abstract

Este artigo descreve uma abordagem ferente a metodologia de análise de decisões. Apresenta sequência de passos com o objetivo de estabelecer como o Tribunal de Justiça aplica o artigo 40, III, da Lei de Drogas, no qual se refere ao aumento de pena quando a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, quais critérios utilizados para aplicação do artigo, quais divergências e semelhanças para aplicação do mesmo.