Direito ao esquecimento e proteção de dados pessoais: uma análise da potencialidade de aplicação e sua importância

Abstract

O presente artigo científico tem por objetivo analisar criticamente o direito ao esquecimento no Brasil, especialmente o entendimento dos tribunais superiores e a contribuição da Lei Geral de Proteção de Dados na aplicação do referido direito. O método utilizado foi a revisão normativa e bibliográfica em conjunto com o estudo crítico de decisões dos tribunais superiores, principalmente o tema 786 do Supremo Tribunal Federal que dispôs que o direito de esquecer é incompatível com a Constituição Federal. Para tanto, fez-se uma breve contextualização do conceito do direito ao esquecimento, bem como a sua evolução. Salientou-se ainda, o espectro de abrangência do direito pelos tribunais superiores e a importância da Lei Geral de Proteção de Dados nessa discussão, uma vez que a LGPD reforçou ferramentas para o esquecimento de dados pessoais. Os resultados obtidos mostram que o direito de esquecer será aplicado somente em casos muito particulares, de modo que houve uma restrição da implementação desse direito no ordenamento jurídico brasileiro.