A eficácia da entrega voluntária: uma análise sob a ótica do parto anônimo

Abstract

A entrega voluntária do recém-nascido para a adoção foi regulamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente após a sua alteração pela Lei nº 12.010, de 2009 e da Lei nº 13.509, de 2017. Diante disso, o presente trabalho pretende analisar o referido instituto e sua procedimentalização a partir do artigo 19-A e assim estabelecer um debate comparativo como instituto do Parto Anônimo, visto que se trata da possibilidade da mulher dar à luz sem ter sua identidade revelada. Ambos são políticas desenvolvidas para abolir práticas que atentam contra a vida da criança como abandono selvagem, infanticídio e o aborto, que perduram ao longo da história. Por isso, o estudo propõe examinar a evolução do Direito da Criança e do Adolescente no Brasil para identificar as múltiplas características, formas de aplicação, bem como discernir os direitos e princípios resguardados em cada instituto, os impactos e efeitos jurídicos baseados na jurisprudência e doutrina nacional e internacional. De forma que seja possível verificar que a entrega voluntária estabelecida no Brasil é eficaz como medida para evitar os atos de violência praticados contra a vida do recém-nascido e assim avaliar se o Parto anônimo é mais adequado para proteção dos direitos da criança e do adolescente.