A paternidade socioafeiva e a possibilidade da sua desconstituição: uma análise do recurso especial nº 1.330.404 – RS

Abstract

O Superior Tribunal de Justiça nos autos de uma ação negatória de paternidade, desconstituiu a paternidade existente entre o pai, polo ativo da demanda, e o filho, polo passivo, depois de 6 anos de convívio entre as partes. No referido caso, o autor alegou ter sido engando pela mãe da criança, já que registrou o filho acreditando ser o seu pai, pois na data do nascimento mantinha união estável com a ex-companheira. Esse foi o embasamento utilizado pelo STJ para autorizar a desconstituição e rechaçar a alegação de paternidade socioafetiva trazida pelo réu: o vício de consentimento existente no registro da criança, uma vez que para que seja constituída a paternidade socioafetiva é necessário a declaração de vontade voluntária e consciente do pai, livre de vícios. Esse julgamento foi o objeto de análise do presente trabalho. Inicialmente, discorreu acerca da constitucionalização do direito privado, em especial do direito das famílias e como ela foi essencial para que a afetividade tivesse reconhecimento jurídico, posteriormente delimitou se a afetividade é um princípio do direito das famílias ou apenas um valor jurídico a ser observado. Discutiu acerca da Doutrina da Proteção Integral, em especial os Princípios da Proteção Integral da Criança e do Adolescente e o do Melhor Interesse do Menor. Por fim, debateu acerca dos dois posicionamentos divergentes sobre o julgamento analisado: manutenção ou não do nome do pai no registro de nascimento do menor e se chegou a conclusão que mais correta foi a decisão tomada pelas instâncias inferiores ao rechaçar o pleito autoral e manter o nome do pai registral na certidão de nascimento do menor. Como marco teórico, será utilizada a doutrina constitucional e civilista brasileira, a doutrina relativa ao Estatuto da Criança e do Adolescente, além das leis e da jurisprudência acerca do assunto abordado. A metodologia empregada será o estudo bibliográfico e jurisprudencial.