Análise do acordo de não persecução penal e o fenômeno da tradução jurídica: uma visão acerca da consolidação da justiça negocial no Brasil sob os aspectos de direito comparado

Abstract

O presente estudo pretende tratar do acordo de não persecução penal advindo do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/19) e aspectos modificadores pertencentes à justiça negocial no Brasil. Tais ocorrências, que se encontram presentes na realidade contemporânea da justiça criminal brasileira, serão analisados à luz do Direito Comparado e de seu campo de estudo mais conhecido como o fenômeno dos “legal transplants”, o qual engloba diferentes entendimentos acerca das modificações que ocorrem nos ordenamentos jurídicos pelo mundo, alterações essas que são vistas como ferramentas que buscam aproximar o ordenamento brasileiro a modelos estrangeiros como o plea bargaining americano. Após a exposição teórica do que seria essa área de estudo própria do Direito Comparado, com enfoque direcionado principalmente ao modelo da subtradição política-filosófica, e o que realmente constitui a mudança implementada pelo artigo 28-A no Código de Processo Penal brasileiro, busca-se analisar criticamente até que ponto a importação de ideais, como a economia e a eficiência processual, verificados superficialmente em outros sistemas legais, implementados nacionalmente através de mudanças concretas na lei, fundamentam e justificam a real necessidade de reformas dentro do nosso processo penal.