Contribuições ao estudo sobre novas diretrizes do Direito Processual Civil Brasileiro em face da implementação da "Pec dos Recursos" (Constitutiva do III Pacto Republicano)

Abstract

A tentativa de tornar claro e evidente os aspectos inerentes e a repercussão que teve a chamada “PEC dos Recursos” constitutiva do III Pacto Republicano é o objetivo dessa Monografia. Com base numa visão do Direito como sistema normativo axiológico-teleológico, construiu-se um trabalho de pesquisa pautado tanto na visão estritamente teórica do tema, que diz respeito à modificação da natureza jurídica dos recursos e das ações impugnativas no Direito e à violação do conceito de coisa julgada, quanto num panorama voltado aos índices e estatísticas do Judiciário apresentado pelo Ministro Peluso. Quadra ressaltar, por oportuno, que a “PEC dos Recursos” propõe uma verdadeira antecipação da coisa julgada com vistas a promover uma maior executabilidade dos julgados, razão pela qual divide os estudiosos e especialistas do tema, provocando embates mesmo entre os membros de Tribunais Superiores.