A inconstitucionalidade da vacatio legis na lei penal benéfica

Abstract

O presente trabalho tem por objeto o estudo sobre a viabilidade da incidência do princípio da retroatividade da lei penal benéfica no período, compreendido como vacatio legis. Trata-se de pesquisa dogmática, cuja as principais técnicas são revisão bibliográfica e ponderação de princípios. Investiga-se, ainda, os efeitos negativos da vacatio legis sob a vida daqueles que estão com a liberdade restringida pela mão puniendi do Estado. Logo, essa restrição de liberdade estendida e mantida pela aplicação da vacatio legis fere o maior de todos os princípios – a dignidade da pessoa humana. Diante disso, defende-se a inconstitucionalidade desse instituto, frente a coexistência de lex mitior, ou ainda, a produção, pelo legislativo, de norma que respeite a aplicação imediata do princípio da retroatividade penal benéfica.