O Estatuto do Desarmamento e os impactos nos índices de violência no Brasil

Abstract

Desde os primórdios da humanidade o homem cria mecanismo para garantir a sua defesa, no período paleolítico eram usadas armas para se defender e caçar em virtude da sobrevivência. Com a descoberta da pólvora no final do século IX e posteriormente a criação das armas de fogo, iniciou-se uma inacabada discussão sobre armas de fogo (AF) e suas especificidades. A discussão sobre o desarmamento civil é um tema tratado mundialmente, no Brasil se têm relatos desse tipo de assunto desde o Brasil Colônia, portanto nunca se chegou a um consenso sobre o polêmico tema. Devido a uma crescente nos índices de homicídios no Brasil e principalmente de homicídios violentos, com emprego de armas de fogo, com o objetivo de criar uma resposta estatal para os altos índices de violência, foi sancionado em 2003 o Estatuto do Desarmamento (ED), por meio da Lei 10.823/03, que tinha como objetivo o desarmamento civil, o maior controle de armas e munições no território nacional, acreditando que dessa forma, com um controle maior do Estado para com as armas de fogo, os índices teriam uma expressiva queda. O objetivo geral desta pesquisa é entender de forma histórica, como que se chegou ao ED, qual foi sua eficácia legislativa e empírica quantos aos órgãos de controle de armas de fogo e aos índices de homicídios por armas de fogo, buscando medidas que beneficiem os órgãos de segurança pública, sem que haja um cerceamento do direito individual de defesa, em que o Estado não é capaz de garantir tal direito a todo cidadão brasileiro. Além disso, expor as diversas mutações legislativas dentro do ED, analisando os impactos positivos e negativos de cada uma. Obtendo como referência os comparativos de índices de violência encontrados em diversas fontes distintas, com o intuito de concluir se o ED atingiu sua finalidade quanto à diminuição de mortes por armas de fogo. A metodologia utilizada trata-se do método hipotético-dedutivo fundamentando-se me análises por meio de pesquisas bibliográficas, contidas em obras de referência do respectivo tema, normas legais, além de dados e materiais presentes na internet. Os resultados apontam que há dois polos de opiniões distintas quanto à efetividade do ED.