Eficácia do aviso prévio diante da superveniência da gravidez da empregada

Abstract

A presente monografia tem por tema a eficácia do aviso prévio diante da superveniência da gravidez da empregada. Percebe-se no ordenamento jurídico brasileiro que o Judiciário vem aplicando duas interpretações ao tema, pois ora concede a estabilidade e em outros instantes nega tal direito. Ressalta-se que a Constituição brasileira tem por fundamento a dignidade da pessoa humana e por garantia a proteção à família e, portanto, terá a empregada sempre direito a garantia ao emprego quando for dispensada sem justa causa.