Uso do poder de compras do Estado como instrumento de política público de incentivo à inovação no Brasil: desafios e possibilidades

Abstract

As compras do Estado no Brasil têm sido cada vez mais utilizadas como instrumento para viabilizar objetivos de políticas públicas. O uso do poder das compras públicas constitui instrumento legal de política pública de inovação no país. Tradicionalmente, a consecução dessa finalidade regulatória da contratação pública brasileira tem sido feita mediante a criação de mecanismos estabelecendo discriminações positivas a favor de segmentos escolhidos da indústria ou do setor de prestação de serviços. Por outro lado, inexiste foco para se integrar a política de inovação com a de compras através da construção de um processo de contratação pública mais favorável à inovação. Disso decorre uma ausência de sintonia, demonstrada através de pesquisas empíricas, entre as aquisições governamentais e o objetivo de estimular inovação no setor privado. A presente dissertação, utilizando-se de pesquisa de base bibliográfica e documental, visa a estudar como está sendo feita a integração entre a política pública de incentivo à inovação e as compras do Estado regidas pelas normas gerais de licitação e contrato administrativo, sugerindo maior ênfase à criação de um processo de contratação pública innovationfriendly, dotado de mecanismos na fase do planejamento, da licitação e do contrato, capazes de induzir inovatividade do setor privado.