A patente farmacêutica nos países em desenvolvimento: os efeitos do TRIPS na política brasileira de combate ao HIV

Abstract

O trabalho tem como objetivo discutir as conseqüências da imposição de patente farmacêutica nos países em desenvolvimento. Para tanto, fez-se uma análise sobre o instituto da patente, estudando os benefícios do direito de exclusividade assim como todas suas limitações. Em seguida, passou-se ao General Agreement on Tariffs and Trade (GATT) para se chegar à Rodada Uruguai em que foi criada a OMC (Organização Mundial do Comécio) e instituído o Acordo TRIPS (Agreement on Trade Related Aspects of Intellectual Property Rights). O Acordo foi emblemático, pois impôs a todos os membros da Organização uma mesma regra de patentes, criando divergências entre os países desenvolvidos e aqueles em desenvolvimento. O foco do estudo foi a patente farmacêutica por ter conseqüência direta nas vidas das populações de Estados mais pobres e ser avidamente defendida pelos grandes laboratórios que alegavam, dentre outros motivos, que sem ela não haveria mais pesquisas para novos medicamentos por não haver uma garantia mínima de lucro. Assim, é um dos aspectos mais controversos da propriedade intelectual. Portanto, foram analisados os argumentos da indústria farmacêutica assim como os contrários à proteção, até se chegar à Declaração de Doha, uma tentativa de relativizar os possíveis efeitos nefastos da exclusividade na área da saúde. Ao final, realizou-se um estudo de caso sobre os efeitos do TRIPS na política brasileira de combate ao HIV a fim de entender as medidas tomadas pelo país, que o colocaram em posição de evidência na esfera internacional, e verificar como as demais nações em desenvolvimento - que enfrentam as mesmas dificuldades que o Brasil - poderiam proceder a fim de resguardar a saúde de suas populações e seu desenvolvimento nacional.