O direito ao esquecimento sobre o prisma da responsabilidade civil: análise do recurso extraordinário nº 1.010.606/RJ

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objeto averiguar a existência do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro, e debater a matéria no prisma da responsabilidade civil. O ponto inicial dessa análise se faz a partir do conceito e da origem do direito ao esquecimento no âmbito nacional e internacional. Intenta-se realizar um levantamento bibliográfico sobre o tema, a fim de examinar os motivos que correlacionam o direito “de ser deixado em paz” com os Direitos Fundamentais, tais como direito à Privacidade, Intimidade e Imagem, existentes na legislação brasileira e consequentemente os impactos que ocorrem quando há conflitos entre dois direitos fundamentais. Em segundo momento, serão analisadas as hipóteses que envolvem a responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro, elencando o conceito da matéria, além de seus efeitos no ordenamento jurídico, requisitos e espécies. Pretendemos, por fim, verificar se, à luz do recente entendimento do Superior Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 1010606/RJ, o direito ao esquecimento existe no ordenamento jurídico brasileiro, e se é cabível indenização no âmbito cível, nos casos de violação ao “direito de ser deixado em paz”. A pesquisa será bibliográfica e documental utilizando doutrinas, artigos, leis e jurisprudências.