ADPF 737: o acesso ao aborto legal sob a perspectiva do constitucionalismo feminista

Abstract

Sob a perspectiva do constitucionalismo feministaepormeiodareescritadesentençasjudiciais, esta monografia elabora uma nova decisão no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 737, que tem como objeto as portarias nº 2.282/2020 e 2.561/2020, editadas pelo Ministério da Saúde. As normas restringem o acesso ao aborto legal nos casos de estupro, ao tornar obrigatória a notificação à autoridade policial pelos serviços de saúde nos casos de interrupção de gravidez resultadodeestupro.Aaçãooriginalfoiextintapelo Supremo Tribunal Federal sem julgamento de mérito. Essa monografia apresenta as linhas teóricas da hermenêutica constitucional feminista e dos métodos jurídicos feministas, aspectos do debate constitucional sobre o aborto e da construção dos direitos sexuais e reprodutivos no Brasil. A reescrita também é feita considerando o contexto contemporâneo de discussão desses direitos no país. O voto proposto no presente trabalho aplicou métodos como a "pergunta da mulher", racionalismo prático feminista, consideração de experiências femininas, contextualização, promoção da igualdade substantiva e uso de estudos jurídicos feministas para construir umentendimentojurídicoquepromovaaefetivaçãodosdireitosdasmulheresebusque superar, ou ao menos minimizar, estereótipos de gênero.