O crime de porte e uso de drogas em área sujeita à administração militar em face da Lei n.º 11.343/2006: eventual incidência das penas restritivas e o princípio da insignificância
| dc.contributor.author | Oliveira, Leonardo Silva | |
| dc.date.accessioned | 2014-09-23T12:56:00Z | |
| dc.date.available | 2014-09-23T12:56:00Z | |
| dc.date.criacao | 2014-09-23 | |
| dc.date.issued | 2014 | |
| dc.description.abstract | Nesta obra o objetivo será mostrar ao leitor uma visão geral sobre o crime de porte e uso de drogas no âmbito comum e no militar, sendo que o primeiro encontra-se tipificado na Nova Lei de Drogas, Lei n.º 11.343/06, e o segundo no Código Penal Militar. Explicar-se-á as especificidades de cada norma, suas peculiaridades e trazendo a visão dos doutrinadores e as jurisprudências dos tribunais superiores a respeito do assunto, bem como será tratada a possibilidade de se aplicar, na seara militar, a atipicidade material do crime de porte de drogas para consumo pessoal pelo princípio da insignificância e a tomada de medidas punitivas alternativas, já adotadas na Nova Lei de Drogas. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/handle/235/5549 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.subject | Direito penal militar | pt_BR |
| dc.subject | Droga | pt_BR |
| dc.subject | Princípio da insignificância e pena restritiva de direito | pt_BR |
| dc.title | O crime de porte e uso de drogas em área sujeita à administração militar em face da Lei n.º 11.343/2006: eventual incidência das penas restritivas e o princípio da insignificância | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |