Responsabilidade por dívidas condominiais no regime da alienação fiduciária

Abstract

O objetivo do presente trabalho é demonstrar a viabilidade e pertinência do § 8°, do art. 27 da Lei 9.514/1997, que, no caso de financiamento de imóvel pelo regime da alienação fiduciária, retira do agente fiduciário a possibilidade de responder solidariamente por dívidas condominiais não pagas pelo devedor fiduciante, ainda que constituídas antes da imissão da posse pela instituição financeira. Essa necessidade se dá no fato de que o poder judiciário (principalmente o Superior Tribunal de Justiça) entende pela não aplicação da aludida normatização, tendo em vista que a cota condominial está inserida no âmbito das obrigações propter rem e, desse modo, está intrinsecamente ligada à coisa, fazendo-a acompanhar futuras mutações. A base de toda essa demonstração vai gravitar em torno do fato de que, essa medida, trata de uma política pública econômica implementada no Sistema Financeiro Imobiliário, com a finalidade de fomentar o desenvolvimento da política social de moradia. Para tanto, a lei estabelece um regramento (novo) que diminui o risco para o agente financiador, fazendo com que o volume do crédito disponível para população não só aumente, mas também seja repassado com menores custos.