Tutela coletiva de direitos e tutela de direitos coletivos: legitimidade da defensoria pública

Abstract

O estudo objetiva esclarecer como as leis, a doutrina e a jurisprudência percebem a atuação da Defensoria Pública na tutela de interesses coletivos. Trabalhando a abordagem do processo civil clássico e processo coletivo, bem como suas peculiaridades a justificarem o reconhecimento da autonomia científica da via coletiva. Além disso, fora disposto o conflito individual e suas características ao tempo que o processo civil clássico como instrumento de tutela das lides individuais. O contencioso coletivo e as tentativas de uma conceituação por doutrinadores. O processo coletivo e suas peculiaridades que fundamentam o reconhecimento de sua autonomia científica através dos institutos fundamentais do processo dada a necessidade de uma hermenêutica delineada a partir da natureza do conflito. Outro ponto a ser analisado é o tratamento dispensado pelos tribunais brasileiros e a miscigenação procedimental: aplicação (indevida) de técnicas do processo individual no processo coletivo. Foram trabalhados alguns institutos que caracterizam e diferenciam o processo coletivo do processo individual clássico como a legitimidade ad causam, a coisa julgada, a competência. Fora pontuado ainda, as peculiaridades da Defensoria Pública, seus fundamentos históricos e nomeadamente as ondas de acesso à justiça, além da natureza jurídica dessa instituição e o tratamento no âmbito da legislação federal infraconstitucional. Quando pontuado acerca dos Tribunais Superiores, foi abordado a repercussão do julgamento da ADI 3.943 para a Instituição Defensoria Pública na tutela de interesses coletivos.