A Supralegalidade dos Tratados de Direitos Humanos e a Convenção 158 da OIT

Abstract

Este trabalho versa sobre a convenção da Organização Internacional do Trabalho 158, que prevê o fim da despedida arbitrária. Discute, principalmente, a sua aplicabilidade no sistema brasileiro, como uma convenção de direitos humanos e, devido à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a supralegalidade de tratados de direitos humanos aprovados antes da Emenda Constitucional 45 de 2004. Essa Emenda elevou os tratados de direitos humanos assinados pelo Brasil ao status de Emenda Constitucional na pirâmide de Kelsen. Os tratados que não foram aprovados pelo quorum exigido pela mesma e que vieram antes da Emenda 45, ganharam lugar na pirâmide logo acima das leis e abaixo da Constituição, ou seja, a supralegalidade. Portanto, neste trabalho é discutido se a referida Convenção se encaixa nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e, ainda, se ela representa direitos humanos. Discute-se, também, se a sua retirada do sistema brasileiro por meio de decreto presidencial, como foi o caso, poderia ser considerada inconstitucional, em razão desse novo entendimento do STF. Para tanto será utilizado um sistema de estudo de doutrinas e jurisprudências.