A interpretação do Tribunal Superior do Trabalho acerca da (in)aplicabilidade da lei n° 13.467/2017 aos contratos de trabalho em vigor quando de sua edição: um retrato atual

Abstract

O presente artigo tem como o objetivo o mapeamento do atual entendimento do Tribunal Superior do Trabalho acerca da (in)aplicabilidade da Lei n° 13.467/2017 aos contratos de trabalho em vigor quando de sua edição. A pesquisa aqui proposta utilizou como método a análise de decisões prolatadas pelas turmas que compõem a mais alta Corte trabalhista brasileira- TST. Ao traçar os principais argumentos utilizados, intenta-se realizar um retrato das divergências existentes na própria Corte e os potenciais encaminhamentos dados pelos órgãos responsáveis pela pacificação das divergências interna corporis (SDI-1 e Tribunal Pleno). Assim, foram delineadas ponderações relativas à centralidade do trabalho na sociedade contemporânea, às modificações introduzidas pela Lei n° 13.467/2017 (reforma trabalhista) e à missão constitucionalmente atribuída ao Tribunal Superior do Trabalho para uniformização da jurisprudência trabalhista brasileira, sem, contudo, esgotar o tema.