A execução provisória da pena privativa de liberdade: um contraponto entre a jurisprudência do STF e da Lei nº 13.964/19

Abstract

Este artigo tem o objetivo de discutir e esclarecer os paradigmas relacionados a execução provisória da pena e sua trajetória no Supremo Tribunal Federal. Para isso, foi feita uma análise dos 3 (três) posicionamentos adotados pela Corte, desde 2009, 2016 e por último em 2019, bem como, esclarecer suas respectivas interpretações pela sociedade com base na legislação e nos princípios constitucionais.