Controle judicial sobre a regulação do setor elétrico: uma análise critica a partir do estudo do caso do GSF

Abstract

Este trabalho defende a necessidade de cautela no controle judicial sobre a regulação de energia elétrica. Parte-se da evolução do quadro jurídico do setor elétrico até o modelo atual, estabelecendo-se a base necessária para a reflexão proposta, dada a complexidade do tema. Em seguida, inicia-se estudo empírico sobre o caso da judicialização do GSF, em torno da qualidade da fundamentação das decisões judiciais proferidas e dos números sobre a oportunidade de contraditório dos entes administrativos. Na sequência, realiza-se exercício crítico do controle sobre os atos regulatórios a partir do contraste do processo judicial com o processo administrativo, sob a ótica da interação discursiva dos agentes envolvidos. A partir daí, tornase possível estabelecer os problemas do ativismo do Judiciário para a estabilidade do quadro regulatório, ao não garantir o espaço oportuno para o debate regulatório. Ao final, conclui-se pela necessidade de o controle judicial atuar com subsidiariedade no espaço regulatório, mantendo cautela ao interferir na esfera administrativa.