O instituto da recondução do servidor público estável no ordenamento jurídico-administrativo brasileiro

Abstract

Trata a presente monografia de trazer para o debate acadêmico a discussão, já travada no âmbito jurídico e em diversos questionamentos na seara administrativa, acerca do instituto da recondução do servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado, previsto na Lei nº 8.112, de 1990. Ao longo do tempo, a prerrogativa tem encontrado interpretações díspares nos colegiados judiciários e órgãos administrativos, o que tem gerado certo grau de insegurança jurídica. Pretende-se delinear, inicialmente, o papel do servidor público como elemento humano da Administração Pública, não sem antes realizar breve histórico sobre este tema e sua evolução no Brasil. Posteriormente, passa-se ao estudo do Regime Jurídico dos servidores públicos, com foco nas formas de provimento, gênero do qual a recondução é espécie. Em capítulo específico, a recondução é analisada sob todos os aspectos de interpretação que têm suscitado polêmica em sua aplicação administrativa, não raramente levando o assunto à análise dos tribunais. O que se busca neste trabalho é delimitar corretamente os contornos do instituto, contribuindo, em caráter de estudo acadêmico, com os aplicadores da lei acerca de sua correta compreensão.