A efetivação da norma fundamental social: atuação do judiciário na elaboração de políticas públicas na área da saúde

Abstract

Pesquisa monográfica no âmbito do direito constitucional que aborda o grau de vinculação dos direitos prestacionais, especificamente o direito à saúde, questionando os limites de atuação do Poder Judiciário dentro do processo de judicialização da saúde e a possibilidade da ocorrência do ativismo judicial. Por meio de pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, buscou-se demonstrar as divergências doutrinárias sobre a qualidade do ativismo judicial e com isso estabelecer os limites de atuação do Judiciário na formulação de políticas públicas. A efetivação do direito à saúde pressupõe inevitavelmente a disponibilidade orçamentária e implica na colisão de direitos, na medida em que para proteger um é necessário desproteger a coletividade. O estudo demonstra, por meio da análise jurisprudencial, a necessidade de aplicação da regra da proporcionalidade para estabelecer critérios concretos e objetivos como parâmetro norteador das decisões judiciais, objetivando garantir a segurança jurídica, democracia, igualdade e a melhor proteção de toda a sociedade. Por fim, conclui-se pela necessidade do diálogo institucional em detrimento de ações autônomas e isoladas.