Aplicabilidade da usucapião familiar: uma análise crítica a luz da doutrina, legislação e jurisprudência brasileiras

Abstract

Esse trabalho monográfico vislumbra as possibilidades de aplicação da nova modalidade de usucapião familiar, inserida no código civil de 2002 com o artigo 1240-A por intermédio da Lei nº 12.424 de 2011. A problemática tratada na pesquisa consiste na delimitação exata dos requisitos para a efetiva aplicação do instituto aos casos concretos, uma vez que várias são as variáveis que podem desconstituir a arguição de usucapião familiar, como modo aquisitivo da propriedade do imóvel, pelo consorte abandonado. Demonstradas as circunstâncias em que a nova modalidade ocorre, foi possível identificar as implicações decorrentes da contagem de prazo, da ausência de culpa, do abandono do lar, e ainda, dos casos de violência doméstica e familiar. Correlacionada a nova modalidade de usucapião com a legislação extravagante percebeu-se os efeitos gerados pela usucapião familiar no direito material e processual no tocante ao enfoque social e protetivo que as leis ordinárias estudadas atribuem à usucapião pró-família. Já a jurisprudência brasileira sobre a matéria ainda é escassa, apesar de já dar indícios de qual posicionamento irá seguir em cada caso, além de fundamentar a sua interpretação no sentido da não incidência da usucapião familiar quando não estiverem caracterizados claramente todos os requisitos instituídos em lei. Assim, a conclusão se deu quanto a sua possibilidade de aplicação, ressalvadas as hipóteses de afastamento da incidência do instituto.