Tribunal Penal Internacional: a compatibilidade do ordenamento jurídico brasileiro com o ato de entrega (“Surrender” ou “Remise”) previsto no estatuto de Roma

Abstract

O tema a ser abordado na presente monografia acadêmica restringe-se à diferenciação do instituto da entrega “surrender” (“remise” em francês) e do instituto constitucionalmente vedado no Brasil, da extradição de brasileiro nato. Será analisado o procedimento de entregar brasileiro ao Tribunal Penal Internacional, quando requisitado, pelo cometimento de crimes que transcendem os limites geográficos do Estado, quais sejam: os crimes contra a humanidade, crimes de guerra, crimes de agressão e genocídio. Neste caminho, será apresentada uma das eventuais incompatibilidades da CF/88 com o Estatuto de Roma, que legitima requisitar a determinado Estado a custódia e entrega de qualquer pessoa que tenha, supostamente, praticado um dos delitos de sua competência. Quanto à metodologia, esta monografia foi desenvolvida através de pesquisas bibliográficas, como forma de me familiarizar e relacionar com o que foi escrito sobre este assunto até então. Conclui-se com este estudo, por fim, pela constitucionalidade do referido instituto da entrega de brasileiro nato ao Tribunal Penal Internacional.