Conselho Nacional de Justiça: a (im)possibilidade do exercício do controle de constitucionalidade

Abstract

O presente trabalho tem o objetivo de fazer um inventário de períodos e fases da jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal a respeito da (im)possibilidade do exercício do controle difuso de constitucionalidade pelo CNJ, aquilatar o manancial de dúvidas sobre a matéria e apresentar um juízo crítico acerca da solução proposta pela Suprema Corte no julgamento da Petição n. 4.656/PB. Embora a atuação do Conselho venha se mostrando fundamental para o aperfeiçoamento do sistema judiciário brasileiro, a controvérsia sobre a realização do controle de constitucionalidade pelo órgão tem se revelado verdadeiro óbice ao exercício pleno de sua competência de controle de atos administrativos e ao seu próprio dever de assegurar a supremacia da Lei Maior. Assim, de forma a demonstrar a referida controvérsia e o seu impacto para o CNJ, foram apresentadas, no Capítulo 1, a natureza jurídica do órgão, as competências fixadas por determinação constitucional e infraconstitucional, bem como a importância dessas competências para o processo de ressignificação do Poder Judiciário. Além disso, no Capítulo 2, procedeu-se a um breve estudo sobre o controle de constitucionalidade no Brasil e sua contextualização, bem como foram tecidas considerações a respeito da jurisprudência formada pelo Conselho e pelo Supremo Tribunal Federal acerca do controle de constitucionalidade pelo CNJ. Por fim, no Capítulo 3, examinou-se o objeto do trabalho – (im)possibilidade de exercício do controle difuso de constitucionalidade pelo CNJ – à luz da garantia da supremacia da Constituição no Direito brasileiro e da legitimidade da atuação do CNJ, foi analisada a resposta dada pelo STF na PET 4656/PB acerca da competência do Conselho para afastar a aplicação de leis inconstitucionais, bem como apresentadas ponderações prováveis sobre a influência desse entendimento da Suprema Corte na atuação do CNJ.