O papel do sistema interamericano de direitos humanos na contenção do retrocesso democrático na América Latina

Abstract

A presente dissertação trata do o papel do Sistema Interamericano de Direitos Humanos para a proteção da democracia na América Latina. O principal objetivo do estudo é analisar o comportamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos diante dos processos de ruptura ou retrocesso democrático na América Latina, compreendendo os limites e as possibilidades de sua atuação, e o impacto de suas decisões para o futuro do sistema interamericano de direitos humanos. O trabalho busca responder a seguinte pergunta de pesquisa: o Sistema Interamericano de Direitos Humanos é capaz de atuar, seja preventiva, seja repressivamente, para conter o retrocesso democrático na América Latina? Parte-se da hipótese de que é possível que o Sistema Interamericano de Direitos Humanos atue como mecanismo de manutenção da democracia na América Latina, mas que essa atuação encontra, contudo, alguns limites. O primeiro capítulo explora o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, desde o seu surgimento, passando pela evolução, estrutura, competências e funções dos seus órgãos. É feita uma análise detalhada da constituição do sistema, em especial a CIDH e a Corte IDH. O segundo capítulo é dedicado ao estudo dos instrumentos de proteção da democracia existentes no âmbito da OEA, em especial da Carta Democrática Interamericana, analisando-se o conteúdo da CDI, os principais elementos para a sua aplicação, bem como as suas limitações. Para tanto, é feito um estudo de casos emblemáticos de instabilidade democrática onde a Carta foi ou deveria ter sido invocada. O terceiro e último capítulo analisa a atuação do Sistema Interamericano de Direitos Humanos para a proteção da democracia na América Latina. Neste capítulo, estuda-se, como o SIDH tem se comportado diante do avanço de regimes antidemocráticos na região, analisando-se medidas adotadas pela CIDH, e ainda a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Por fim, a conclusão deste trabalho consolida os resultados da análise, apontando que: (i) observa-se em alguns países latino-americanos uma tendência preocupante de afastamento do consenso e do compromisso adquirido com a Carta Democrática Interamericana; ii) para inibir tentativas de rupturas ou instabilidades democráticas, existe a chamada “cláusula democrática”, prevista na Carta Democrática Interamericana; iii) aplicação da Carta Democrática Interamericana encontra importantes limitações, decorrentes de diversos fatores; iv) os compromissos firmados na Carta podem ter a sua aplicabilidade reforçada a partir da atuação do Sistema Interamericano de Direitos Humanos; v) havendo uma intrínseca relação entre a defesa dos direitos humanos e a proteção da democracia, percebe-se que os princípios democráticos passam a ter uma percepção fortalecida através da atuação da CIDH e da Corte IDH; vi) o sistema interamericano tem a potencialidade de exercer impacto na pavimentação de um ius constitutionale commune latino-americano, contribuindo para o fortalecimento dos direitos humanos, da democracia e do Estado de Direito na região; vii) entretanto, a CIDH e a Corte IDH também possuem limitações na sua atuação; viii) a proteção da democracia precisa contar tanto com o engajamento de atores domésticos, quanto de atores e internacionais, em ações coletivas realizadas em conformidade com os tratados e decisões internacionais adotados pelos Estados em nível multilateral.