Investigação sobre o tensionamento entre a Lei 13.146/15 e o novo CPC e a questão da representação: o tratamento dado à curatela

Abstract

O presente projeto tem como tema a nova Lei 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, apelidada de Estatuto da Pessoa com Deficiência e a nova autonomia dada às pessoas com deficiência. Há uma análise inicial da evolução histórica do conceito de personalidade, tal que está intimamente ligado à capacidade da pessoa, sendo muitas das vezes difícil distinguir um do outro, desde as revoluções liberais, quando não havia distinção entre capacidade e titularidade e autonomia de vontade. Durante a era contemporânea que tem-se a distinção entre capacidade e titularidade, onde a capacidade é entendida como a aptidão de realizar atos da vida (civil), confundida e ligada com o conceito de autonomia de vontade. Com o advindo do novo Estatuto, varias mudanças ocorreram no que tange a uma nova autonomia dada às pessoas portadoras de deficiência, aumento, por consequência, sua capacidade. Dentre as inovações, e com o advindo da reforma do Código de Processo Civil, as mudanças que o Estatuto trouxe relacionadas com a questão da representação da pessoa são apagadas por força da nova norma processual, criando assim uma lacuna no que se refere a normatização do instituto da curatela, não havendo sequer uma previsão de uso da antiga norma processual civil para preencher tal lacuna, deixando espaço para erros e fragilidades nos procedimentos. As opções para resolução de tal obscuridade são analisadas no decorrer deste projeto, baseando-se em decisões já realizadas envolvendo conflitos entre normas internas e internacionais, como também outras soluções.